top of page
MEDIAÇÃOFAMILIAR
PRIVADA
LEGISLAÇÃO
Lei n.º 29/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19
Estabelece os princÃpios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurÃdicosda mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.
Portaria n.º 344/2013.D.R.n.º 230, Série I de 2013-11-27
Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma.
bottom of page